São Tomé e Príncipe é um país insular, cuja formação geológica de natureza essencialmente vulcânica, decorre de milhões de anos e constitui um património inalienável das gerações atuais e futuras. Nos últimos anos verificou-se um aumento da exploração e extração indiscriminada de areia, barro, basaltos e seus derivados, com impactos bastante negativos em termos ambientais, económicos e sociais. Neste contexto, foi criado um quadro legal, claro e adequado aos desafios atuais e futuros do país, capaz de clarificar as responsabilidades e poderes dos organismos públicos nesta matéria, bem como reduzir o exagero verificado nos processos de exploração e extração de inertes em todo o território nacional;
A par disto, o Ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais e a Direção Geral de Recursos Naturais e Energia através da Direção de Geologia e Minas está a levar a cabo uma campanha de divulgação e sensibilização a nível nacional para a apropriação e implementação da Lei 9/2020 que aprova o Regime Jurídico de Exploração e Extração de Inertes no país.
O presente regime define que as atividades de exploração e extração referidas estão sujeitas à obtenção de Licença ou Autorização, tornando proibida a extração de inertes costeiros salvo em casos previstos no presente diploma. A violação das normas do presente Diploma é passível de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme os casos. As infrações podem ser: Leves; Graves e Muito graves
